Requisitos de conhecimento e competência na Diretiva Crédito Hipotecário
Este capítulo aborda a proteção dos consumidores no mercado do crédito hipotecário através da imposição, prevista no artigo 9.º da Diretiva relativa ao crédito hipotecário, de um dever aos Estados-Membros de garantirem que o pessoal que trabalha nos bancos e que concede crédito hipotecário possua um nível adequado de conhecimentos e competências. Tendo em conta os baixos níveis de literacia financeira da população em geral e o facto de parecer existir uma estagnação na evolução desses níveis, defende-se que a proteção conferida pelo artigo 9.º é insuficiente. A fim de demonstrar essa insuficiência e inadequação, apresenta-se, para reflexão, o exemplo da transposição e aplicação da Diretiva relativa ao Crédito Hipotecário num Estado-Membro, Portugal. Em alternativa, e tendo em conta o processo de revisão em curso da diretiva, deveria prever-se a obrigação de avaliar e medir os conhecimentos e as competências do pessoal ao longo de todo o período em que o colaborador estiver a exercer funções, bem como a obrigação de atualizar permanentemente os conhecimentos do pessoal.
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